Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo normativo obrigatório firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal (dos empregadores) para definir condições de trabalho específicas para uma categoria profissional, adaptando e complementando a CLT à realidade de cada setor, com temas como reajuste salarial, benefícios e jornada de trabalho. Inclui regras sobre pisos salariais, vale-alimentação, horas extras, banco de horas, adicionais (insalubridade/periculosidade) e outros benefícios que vão além da CLT.
